Termos de Uso
Última atualização: 10 de fevereiro de 2026
TRINO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
CNPJ: 26.363.066/0001-30
E-mail: contato@trinopagamentos.com
Telefone: (11) 5128-5600
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o aplicativo TrinoPay, você ("Usuário" ou "Servidor Público") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o aplicativo.
2. Definições
2.1. TrinoPay: Aplicativo móvel desenvolvido pela Trino Pagamentos para servidores públicos municipais realizarem adiantamento salarial.
2.2. Trino Pagamentos: Instituição de Pagamento de arranjo fechado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.363.066/0001-30.
2.3. Servidor Público: Funcionário público municipal devidamente cadastrado na folha de pagamento da prefeitura conveniada.
2.4. Adiantamento Salarial: Antecipação do valor do salário do servidor público, com desconto em folha de pagamento.
2.5. Rede Credenciada: Estabelecimentos comerciais habilitados no município para receber pagamentos através do ecossistema Trino.
3. Objeto e Finalidade
3.1. O TrinoPay destina-se exclusivamente ao adiantamento salarial para servidores públicos municipais, conforme margem estabelecida pela prefeitura, permitindo o uso dos valores antecipados na rede credenciada local.
3.2. O serviço é oferecido sem cobrança de taxas, juros ou tarifas ao servidor público.
4. Cadastro e Adesão
4.1. A adesão ao TrinoPay é GRATUITA e voluntária.
4.2. O servidor público deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro.
4.3. É de TOTAL RESPONSABILIDADE do usuário a veracidade dos dados submetidos no aplicativo.
4.4. O usuário declara e garante que:
• É servidor público ativo do município conveniado;
• Possui capacidade jurídica para contratar;
• Forneceu informações verdadeiras e completas;
• Manterá seus dados atualizados.
5. Margem Consignável
5.1. A margem disponível para adiantamento é de responsabilidade da empresa averbadora estabelecida pela prefeitura no município de operação.
5.2. A Trino Pagamentos atua como intermediadora no processo de adiantamento, não sendo responsável pelo cálculo, disponibilização ou processamento da margem consignável.
5.3. O limite máximo de adiantamento é de até 30% do salário líquido do servidor, respeitando a margem disponível informada pela empresa averbadora.
5.4. A empresa averbadora é responsável pelo processamento do fechamento da folha salarial e pelos descontos correspondentes aos adiantamentos realizados.
6. Funcionamento do Adiantamento
6.1. O adiantamento é processado mediante solicitação do servidor através do aplicativo, sujeito à confirmação de margem disponível pela empresa averbadora.
6.2. O desconto será realizado diretamente na folha de pagamento do servidor no mês subsequente, conforme processamento da empresa averbadora.
6.3. Os valores antecipados devem ser utilizados exclusivamente na rede credenciada do município.
6.4. O saldo disponível para utilização será equivalente ao valor aprovado para adiantamento, deduzidas eventuais transações já realizadas.
7. Cancelamento e Rescisão
7.1. O servidor público pode CANCELAR sua participação no TrinoPay a qualquer momento, através do próprio aplicativo ou pelos canais de atendimento.
7.2. O cancelamento não isenta o servidor das obrigações já assumidas (descontos pendentes em folha).
7.3. A Trino Pagamentos reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do usuário em caso de:
• Informações falsas ou fraudulentas;
• Descumprimento destes termos;
• Comportamento inadequado ou abusivo.
8. Responsabilidades do Usuário
8.1. O usuário compromete-se a:
• Utilizar o aplicativo de forma adequada e lícita;
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso;
• Comunicar imediatamente qualquer uso indevido de sua conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.
8.2. É VEDADO ao usuário:
• Transferir, ceder ou compartilhar sua conta;
• Utilizar o aplicativo para fins ilícitos;
• Tentar burlar sistemas de segurança;
• Fornecer informações falsas ou enganosas.
9. Intransferibilidade
9.1. A conta no TrinoPay é INTRANSFERÍVEL e de uso pessoal e exclusivo do servidor público cadastrado.
9.2. É terminantemente proibido o compartilhamento de credenciais ou transferência de conta para terceiros.
10. Responsabilidades da Trino Pagamentos
10.1. A Trino Pagamentos compromete-se a:
• Manter a segurança e integridade dos dados dos usuários;
• Processar as solicitações de adiantamentos conforme solicitado e aprovado;
• Fornecer suporte técnico adequado;
• Cumprir as regulamentações aplicáveis.
10.2. A Trino Pagamentos NÃO se responsabiliza por:
• Problemas de conectividade ou falhas de internet;
• Decisões da prefeitura sobre folha de pagamento;
• Ações, cálculos ou processamentos da empresa averbadora de margem;
• Disponibilidade ou indisponibilidade de margem consignável;
• Danos decorrentes do uso inadequado do aplicativo.
11. Privacidade e Proteção de Dados
11.1. A Trino Pagamentos compromete-se a proteger os dados pessoais dos usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade.
11.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na nossa Política de Privacidade, incluindo o processamento dos adiantamentos, cumprimento de obrigações legais e melhoramento dos serviços.
11.3. Transferência Internacional de Dados
Para fornecer nossos serviços com alta performance, segurança e disponibilidade, a Trino Pagamentos utiliza uma infraestrutura de tecnologia de ponta, incluindo serviços de computação em nuvem. Os dados pessoais coletados e tratados no âmbito dos nossos serviços são armazenados em servidores da Amazon Web Services (AWS), localizados em centros de dados na região Norte da Virgínia, nos Estados Unidos da América.
Consequentemente, ao utilizar nossos aplicativos, você reconhece e concorda que seus dados pessoais serão transferidos para os Estados Unidos, o que constitui uma transferência internacional de dados nos termos do Art. 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Trino Pagamentos e a AWS adotam todas as medidas técnicas, administrativas e contratuais necessárias para garantir que essa transferência ocorra em conformidade com a legislação brasileira e que seus dados continuem protegidos. As salvaguardas incluem, mas não se limitam a:
• Adoção de Cláusulas-Padrão Contratuais (Standard Contractual Clauses - SCCs) que estabelecem obrigações de proteção de dados ao importador.
• Implementação de robustas medidas de segurança, como criptografia de dados em trânsito e em repouso, controles de acesso rigorosos e monitoramento contínuo contra ameaças.
• Conformidade da AWS com padrões de segurança reconhecidos internacionalmente, como ISO/IEC 27001, SOC 1, SOC 2 e SOC 3.Ao aceitar estes Termos de Uso, você manifesta seu consentimento específico e informado para a transferência internacional de seus dados pessoais para os Estados Unidos, nos termos e para as finalidades aqui descritas e detalhadas em nossa Política de Privacidade.
12. Modificações dos Termos
12.1. A Trino Pagamentos reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento.
12.2. O uso continuado do aplicativo após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
13. Disposições Gerais
13.1. Estes termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
13.2. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.
13.3. O foro competente para dirimir controvérsias é o da comarca da sede da Trino Pagamentos.
14. Contato
Para dúvidas, sugestões ou suporte:
• E-mail: contato@trinopagamentos.com
• Telefone: (11) 5128-5600
Última atualização: 10 de fevereiro de 2026
TRINO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
CNPJ: 26.363.066/0001-30
E-mail: contato@trinopagamentos.com
Telefone: (11) 5128-5600
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o aplicativo TrinoEmpresas, você ("Usuário", "Comerciante" ou "Estabelecimento") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o aplicativo.
2. Definições
2.1. TrinoEmpresas: Aplicativo móvel desenvolvido pela Trino Pagamentos para comerciantes receberem transações do ecossistema Trino.
2.2. Trino Pagamentos: Instituição de Pagamento de arranjo fechado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.363.066/0001-30.
2.3. Comerciante: Pessoa jurídica devidamente constituída, com estabelecimento comercial no município de operação.
2.4. Ecossistema Trino: Sistema integrado que conecta servidores públicos, comerciantes e prefeitura através dos aplicativos TrinoPay e TrinoEmpresas.
2.5. Rede Credenciada: Conjunto de estabelecimentos comerciais habilitados para receber pagamentos através do ecossistema Trino.
3. Objeto e Finalidade
3.1. O TrinoEmpresas destina-se ao recebimento de transações realizadas por servidores públicos que utilizam o adiantamento salarial através do TrinoPay.
3.2. O aplicativo permite ao comerciante integrar-se à rede credenciada e receber pagamentos de forma digital e segura.
4. Requisitos de Adesão
4.1. Para aderir ao TrinoEmpresas, o comerciante deve:
• Possuir CNPJ ativo e regular estabelecido no município de operação;
• Manter estabelecimento comercial físico no município;
• Fornecer documentação completa e verídica;
• Aceitar integralmente estes termos de uso.
4.2. A adesão ao TrinoEmpresas é GRATUITA.
4.3. A Trino Pagamentos reserva-se o direito de aprovar ou recusar solicitações de adesão, a seu exclusivo critério.
5. Cadastro e Responsabilidades
5.1. O comerciante tem TOTAL RESPONSABILIDADE pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrados no aplicativo.
5.2. O usuário declara e garante que:
• Possui capacidade jurídica para contratar;
• As informações fornecidas são verdadeiras e completas;
• Manterá os dados atualizados;
• Cumpre todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
5.3. É obrigatório manter atualizados:
• Dados da empresa (CNPJ, razão social, endereço);
• Informações bancárias para recebimento;
• Documentação fiscal e legal;
• Dados de contato.
6. Taxas e Tarifas
6.1. A operação através do TrinoEmpresas está sujeita à cobrança de taxa operacional.
6.2. Os percentuais das taxas operacionais podem variar conforme critérios comerciais da Trino Pagamentos.
6.3. As taxas vigentes serão informadas ao comerciante:
• Durante o processo de cadastro;
• Através do próprio aplicativo;
• Por meio de comunicação oficial;
• Antes da confirmação de cada transação.
6.4. O comerciante declara estar ciente e aceita as taxas operacionais aplicáveis.
7. Funcionamento das Transações
7.1. As transações são processadas em tempo real através do aplicativo.
7.2. O comerciante deve confirmar cada transação através do TrinoEmpresas.
7.3. Os valores recebidos serão líquidos, já descontadas as taxas operacionais.
7.4. O saldo acumulado das transações ficará disponível para transferência mediante solicitação do comerciante.
7.5. As transferências de saldo serão realizadas exclusivamente via PIX para conta bancária vinculada ao CNPJ cadastrado no aplicativo.
7.6. A Trino Pagamentos não se responsabiliza por transferências realizadas para contas incorretas ou divergentes do CNPJ cadastrado.
8. Cancelamento e Rescisão
8.1. O comerciante pode CANCELAR sua participação no TrinoEmpresas a qualquer momento através do aplicativo ou canais de atendimento.
8.2. O cancelamento não exime o comerciante das obrigações pendentes até a data da solicitação.
8.3. A Trino Pagamentos pode suspender ou cancelar a participação do comerciante em caso de:
• Informações falsas ou fraudulentas;
• Descumprimento destes termos;
• Irregularidade fiscal ou legal;
• Comportamento inadequado;
• Práticas comerciais abusivas.
9. Obrigações do Comerciante
9.1. O comerciante compromete-se a:
• Utilizar o aplicativo conforme sua finalidade;
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso;
• Não praticar preços diferentes para pagamentos via Trino;
• Emitir nota fiscal ou comprovante da transação.
9.2. É VEDADO ao comerciante:
• Realizar auto-transações ou simular vendas;
• Utilizar o aplicativo para fins ilícitos;
• Fornecer informações falsas.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo marcas, logos e software, é de propriedade exclusiva da Trino Pagamentos.
11. Responsabilidades da Trino Pagamentos
11.1. A Trino Pagamentos compromete-se a:
• Manter a plataforma segura e funcional;
• Processar as transações e repasses de forma correta;
• Fornecer suporte técnico.
11.2. A Trino Pagamentos NÃO se responsabiliza por:
• Problemas de conectividade do usuário;
• Disputas comerciais entre o comerciante e o servidor público;
• Danos decorrentes do uso inadequado do aplicativo.
12. Privacidade e Proteção de Dados
12.1. A Trino Pagamentos compromete-se a proteger os dados pessoais dos usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade.
12.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na nossa Política de Privacidade, incluindo o credenciamento, processamento de transações e cumprimento de obrigações legais.
12.3. Transferência Internacional de Dados
Para fornecer nossos serviços com alta performance, segurança e disponibilidade, a Trino Pagamentos utiliza uma infraestrutura de tecnologia de ponta, incluindo serviços de computação em nuvem. Os dados pessoais coletados e tratados no âmbito dos nossos serviços são armazenados em servidores da Amazon Web Services (AWS), localizados em centros de dados na região Norte da Virgínia, nos Estados Unidos da América.
Consequentemente, ao utilizar nossos aplicativos, você reconhece e concorda que seus dados pessoais serão transferidos para os Estados Unidos, o que constitui uma transferência internacional de dados nos termos do Art. 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Trino Pagamentos e a AWS adotam todas as medidas técnicas, administrativas e contratuais necessárias para garantir que essa transferência ocorra em conformidade com a legislação brasileira e que seus dados continuem protegidos. As salvaguardas incluem, mas não se limitam a:
• Adoção de Cláusulas-Padrão Contratuais (Standard Contractual Clauses - SCCs) que estabelecem obrigações de proteção de dados ao importador.
• Implementação de robustas medidas de segurança, como criptografia de dados em trânsito e em repouso, controles de acesso rigorosos e monitoramento contínuo contra ameaças.
• Conformidade da AWS com padrões de segurança reconhecidos internacionalmente, como ISO/IEC 27001, SOC 1, SOC 2 e SOC 3.Ao aceitar estes Termos de Uso, você manifesta seu consentimento específico e informado para a transferência internacional de seus dados pessoais para os Estados Unidos, nos termos e para as finalidades aqui descritas e detalhadas em nossa Política de Privacidade.
13. Modificações dos Termos
13.1. A Trino Pagamentos reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento.
13.2. O uso continuado do aplicativo após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
14. Disposições Gerais
14.1. Estes termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
14.2. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.
14.3. O foro competente para dirimir controvérsias é o da comarca da sede da Trino Pagamentos.
15. Contato
Para dúvidas, sugestões ou suporte:
• E-mail: contato@trinopagamentos.com
• Telefone: (11) 5128-5600
1. Apresentação e aceitação
1.1. Estes Termos de Uso do Programa Indique um Amigo estabelecem as regras para participação no programa de indicação disponibilizado no aplicativo TrinoPay, operado por Trino Pagamentos.
1.2. Ao marcar a opção “Li e Aceito os Termos de Uso” no aplicativo e ativar a funcionalidade do programa, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, assumindo obrigações aqui previstas.
1.3. Estes Termos complementam os Termos de Uso do TrinoPay, a Política de Privacidade da Trino e as políticas internas aplicáveis, incluindo diretrizes de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT). Em caso de conflito, prevalecerá a regra mais específica aplicável ao Programa Indique um Amigo, sem prejuízo das demais disposições vigentes do TrinoPay.
2. Definições
2.1. Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
a) Indique um Amigo: programa de indicação de novos usuários do TrinoPay, por meio do qual servidores públicos municipais podem indicar outros servidores do mesmo município, mediante regras e condições aqui descritas
b) Indicador: servidor público municipal com cadastro ativo e aprovado no TrinoPay que compartilha seu Link de Indicação com outro servidor elegível
c) Indicado: servidor público municipal que recebe o Link de Indicação, realiza cadastro no TrinoPay e cumpre as condições necessárias para caracterização da indicação bem-sucedida
d) Bonificação: crédito em reais lançado na conta Trino do usuário elegível, em decorrência de indicação bem-sucedida, nos valores e condições definidos neste instrumento e/ou no aplicativo
e) Link de Indicação: URL única disponibilizada no aplicativo TrinoPay, vinculada ao CPF do Indicador, destinada à rastreabilidade e validação das indicações
f) Antecipação Qualificada: primeira antecipação efetivada pelo Indicado, conforme regras do TrinoPay, que atende às condições necessárias para a validação da indicação e liberação das Bonificações
3. Objeto e finalidade
3.1. O Programa Indique um Amigo tem por objeto incentivar a adesão de novos usuários ao TrinoPay por meio de indicações entre servidores públicos municipais do mesmo município.
3.2. A finalidade do programa é ampliar a base de usuários e conceder Bonificações em crédito, como incentivo promocional, conforme regras de elegibilidade, limites e condições de campanha.
3.3. O Programa Indique um Amigo é exclusivo para servidores públicos municipais cadastrados no TrinoPay, respeitadas as regras específicas de habilitação por município.
4. Regras de participação e elegibilidade
4.1. Elegibilidade do Indicador
4.1.1. Poderá participar como Indicador apenas o usuário que:
a) possua cadastro ativo e aprovado no TrinoPay
b) tenha realizado ao menos uma antecipação no TrinoPay antes de realizar indicações
c) esteja com a conta regular, sem suspensão, bloqueio, restrição operacional relevante ou indícios de irregularidade
4.1.2. É vedada a participação no Programa Indique um Amigo, como Indicador, de usuários com cadastro suspenso, bloqueado, em revisão de segurança, ou com qualquer limitação decorrente de compliance, PLD/FT, prevenção a fraudes ou determinação legal/regulatória.
4.2. Elegibilidade do Indicado
4.2.1. Para que uma indicação seja considerada válida, o Indicado deverá:
a) ser servidor público municipal elegível do mesmo município do Indicador, conforme regras do município e do TrinoPay
b) realizar cadastro no TrinoPay com dados verídicos, completos e atualizados
c) aceitar os Termos de Uso do TrinoPay e demais políticas aplicáveis
d) realizar uma Antecipação Qualificada para habilitar a validação da indicação e eventual Bonificaçã
4.2.2. A Trino poderá solicitar informações e documentos adicionais para validação do cadastro e da elegibilidade do Indicado, conforme suas políticas de segurança, PLD/FT e prevenção a fraudes.
4.3. Mecânica do programa e condições promocionais
4.3.1. Observadas as condições de elegibilidade e validação, as Bonificações do Programa Indique um Amigo poderão seguir, como referência padrão, os seguintes valores:
a) Bonificação do Indicador: R$ 10,00 (dez reais)
b) Bonificação do Indicado: R$ 5,00 (cinco reais)
4.3.2. A Bonificação somente será devida após a confirmação de Antecipação Qualificada efetivada pelo Indicado e a validação automática e/ou manual da indicação, conforme critérios de rastreabilidade e segurança.
4.3.3. As Bonificações possuem natureza de crédito para uso dentro das regras do TrinoPay e não correspondem a dinheiro em espécie.
4.3.4. Limite de indicações. O limite máximo de indicações e Bonificações por usuário poderá variar conforme o município, janelas de campanha, capacidade operacional, regras de ativação local e critérios internos, conforme informado no aplicativo.
4.3.5. Campanha por tempo determinado. O Programa Indique um Amigo poderá ser disponibilizado por tempo limitado, por janelas promocionais, e poderá ser encerrado, pausado ou alterado a qualquer momento, observadas as regras destes Termos.
4.4. Forma de indicação e rastreabilidade
4.4.1. O Indicador deverá compartilhar exclusivamente o Link de Indicação disponibilizado no perfil do aplicativo TrinoPay.
4.4.2. A rastreabilidade das indicações ocorrerá por mecanismos automatizados que relacionam o Link de Indicação ao CPF do Indicador, ao fluxo de cadastro do Indicado e à confirmação da Antecipação Qualificada.
4.4.3. A indicação somente será considerada bem-sucedida se o cadastro do Indicado for concluído, aprovado e rastreável ao Link de Indicação, sem inconsistências e sem violação às regras de segurança.
5. Direitos e obrigações
5.1. Do Indicador 5.1.1. O Indicador obriga-se a:
a) compartilhar o Link de Indicação de forma responsável, ética e moderada
b) abster-se de realizar spam, disparos massivos, publicidade enganosa, coação, oferta de vantagens paralelas, promessas não autorizadas ou qualquer prática abusiva
c) indicar apenas servidores elegíveis do mesmo município, observando as regras do programa, do TrinoPay e as condições comunicadas no aplicativo
d) conhecer e cumprir estes Termos e as políticas aplicáveis, inclusive PLD/FT e prevenção a fraudes
5.1.2. O Indicador reconhece que a validação de indicações depende de critérios técnicos e de segurança e poderá ser recusada em caso de inconsistência, suspeita ou irregularidade.
5.2. Do Indicado
5.2.1. O Indicado obriga-se a:
a) realizar cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas
b) cumprir os requisitos de elegibilidade e as regras do TrinoPay
c) efetuar a Antecipação Qualificada para fins de validação da indicação, quando aplicável
d) aceitar os Termos de Uso do TrinoPay e demais políticas aplicáveis
5.2.2. O Indicado reconhece que a Bonificação depende da validação da indicação e que pode não ser concedida em caso de inconsistências, suspeitas de fraude, inelegibilidade ou violação destes Termos.
5.3. Da Trino Pagamentos
5.3.1. A Trino envidará esforços para:
a) disponibilizar, no aplicativo, meios de acompanhamento das indicações e status de validação, quando aplicável
b) processar e lançar as Bonificações elegíveis em até 2 dias úteis após a confirmação da Antecipação Qualificada, ressalvadas situações de validação adicional, auditoria, investigação de fraude, contingência técnica ou força maior
c) comunicar alterações relevantes nas regras do Programa Indique um Amigo nos termos destes Termos e conforme viabilidade operacional no aplicativo
d) manter mecanismos de rastreabilidade e segurança compatíveis com o risco da operação e com suas políticas de compliance
5.3.2. A Trino não se responsabiliza por falhas decorrentes de uso indevido do Link de Indicação por terceiros, compartilhamento não autorizado, condutas do usuário ou inconsistências cadastrais fornecidas pelo Indicador ou Indicado.
6. Pagamento das bonificações
6.1. Forma. As Bonificações serão concedidas na forma de crédito lançado na conta Trino do usuário elegível.
6.2. Momento de disponibilização. A Bonificação será disponibilizada após a confirmação da Antecipação Qualificada do Indicado e após validações de rastreabilidade e segurança.
6.3. Utilização. O crédito poderá ser utilizado conforme as regras do TrinoPay e conforme a rede credenciada de estabelecimentos e funcionalidades habilitadas no aplicativo, não havendo garantia de disponibilidade universal de uso em todos os estabelecimentos ou em todas as modalidades.
6.4. Prazo de validade. O crédito poderá ter prazo de validade a ser definido e informado no aplicativo e/ou no extrato. Na ausência de informação específica, aplicar-se-ão as regras gerais do TrinoPay e condições de campanha.
6.5. Extrato e histórico. O lançamento e o histórico das Bonificações poderão ser consultados no aplicativo, em área própria de extrato e transações, conforme disponibilidade.
6.6. Implicações fiscais. O usuário declara ciência de que Bonificações e créditos promocionais podem estar sujeitos a eventuais obrigações fiscais, conforme a legislação aplicável, sendo de responsabilidade do usuário verificar e cumprir, quando cabível, tais obrigações.
7. Suspensão, bloqueio e banimento
7.1. A Trino poderá, a seu exclusivo critério e para proteção do ecossistema, do município, dos usuários e da segurança da operação:
a) suspender ou desabilitar a participação de qualquer usuário no Programa Indique um Amigo, independentemente de ativação do programa no município
b) bloquear, estornar, reter ou cancelar Bonificações em caso de suspeita de fraude, irregularidade, inconsistência cadastral, violação destes Termos ou das políticas do TrinoPay
c) cancelar indicações consideradas irregulares, não rastreáveis, duplicadas, manipuladas ou obtidas por meios indevidos
d) submeter usuários a validação adicional, auditoria ou revisão de segurança antes de liberar Bonificações
7.2. Situações que podem ensejar suspensão, bloqueio ou banimento incluem, sem limitação:
a) criação ou tentativa de criação de cadastros falsos
b) uso de múltiplas contas, interposição de terceiros, simulação de elegibilidade ou qualquer forma de manipulação do programa
c) spam, disparos em massa, práticas abusivas de divulgação ou captação
d) violação dos Termos de Uso do TrinoPay, destes Termos ou de políticas de compliance
e) indícios de fraude, tentativa de burlar o sistema, ou padrões suspeitos identificados por monitoramento
f) descumprimento de solicitações de validação cadastral ou documental necessárias
7.3. As medidas previstas nesta cláusula poderão ser aplicadas de forma preventiva, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive comunicação a autoridades competentes quando necessário.
8. Limitações e vedações
8.1. As Bonificações não podem ser sacadas em dinheiro, convertidas em espécie ou transferidas para fora das regras do TrinoPay.
8.2. Não é permitida a transferência de Bonificações entre usuários.
8.3. O Programa Indique um Amigo não gera direito adquirido, expectativa de direito ou obrigação de manutenção do programa, de suas condições, de seus valores ou de sua disponibilidade.
8.4. A Trino poderá alterar valores, limites, condições e regras do Programa Indique um Amigo, inclusive por município, a qualquer momento, conforme estes Termos.
8.5. É vedada a indicação de servidores de outros municípios, bem como qualquer tentativa de burlar critérios geográficos, cadastrais ou de elegibilidade.
9. Monitoramento, segurança e compliance
9.1. A Trino utiliza mecanismos automatizados de monitoramento e prevenção a fraudes, incluindo análises de padrões de uso, rastreabilidade de links e validações cadastrais.
9.2. Poderão ser aplicados algoritmos de detecção de padrões suspeitos, verificações adicionais e bloqueios preventivos, com base em critérios de segurança.
9.3. O Programa Indique um Amigo observa as políticas internas de PLD/FT e demais requisitos de compliance aplicáveis, podendo a Trino restringir funcionalidades, bloquear transações e solicitar informações complementares sempre que necessário.
10. Privacidade e proteção de dados
10.1. O tratamento de dados pessoais no Programa Indique um Amigo seguirá a Política de Privacidade da Trino e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.2. Para viabilizar a rastreabilidade, o Link de Indicação é vinculado ao CPF do Indicador. O compartilhamento do Link pelo Indicador ocorre por sua iniciativa e responsabilidade, devendo ser direcionado apenas a servidores elegíveis.
10.3. A Trino poderá tratar dados de cadastro, logs de uso, registros de indicações e informações relacionadas à validação, prevenção a fraudes e compliance, pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades do programa, obrigações legais/regulatórias e exercício regular de direitos.
10.4. Os usuários poderão exercer direitos previstos na LGPD, conforme canais e procedimentos informados na Política de Privacidade, incluindo solicitações de acesso, correção e exclusão quando aplicável, observadas as hipóteses legais de retenção.
11. Vigência, alterações e encerramento
11.1. Vigência. O programa *Indique um Amigo* terá vigência por tempo determinado, conforme comunicado no aplicativo, podendo operar em caráter piloto e sujeito a ajustes.
11.2. Alterações. A Trino poderá alterar estes Termos, valores, limites e regras do Programa Indique um Amigo, comunicando no aplicativo com antecedência de X dias quando viável e razoável, considerando urgências de segurança, prevenção a fraudes e necessidades operacionais.
11.3. Aceitação por uso continuado. A permanência no programa e o uso continuado da funcionalidade após alterações comunicadas implicarão aceitação das novas condições.
11.4. Encerramento. A Trino poderá encerrar, suspender ou pausar o Programa Indique um Amigo a qualquer tempo, total ou parcialmente, por decisão comercial, técnica, de segurança, regulatória ou por qualquer motivo legítimo, sem que isso gere direito a indenização ou manutenção de benefícios.
12. Comunicação promocional e mensagem de valor chamativo
12.1. O aplicativo poderá exibir comunicações promocionais como “Ganhe até R$ 100”, cálculo baseado em limite teórico de indicações e condições de campanha.
12.2. O usuário declara ciência de que tais comunicações estão sujeitas a limites, elegibilidade, validação e condições operacionais, devendo sempre prevalecer as regras destes Termos e as informações apresentadas na área do *Programa* *Indique um Amigo* no aplicativo.
13. Disposições finais
13.1. Estes Termos são disponibilizados em meio digital e possuem a mesma validade e eficácia de documento físico, sendo a aceitação eletrônica considerada vinculante.
13.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
13.3. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo disposição legal em sentido diverso aplicável ao consumidor, quando cabível.
14. Cláusula operacional de aceite para ativação da funcionalidade
14.1. Ao selecionar a opção “Li e Aceito os Termos de Uso do Programa Indique um Amigo” e prosseguir com a ativação, o usuário:
a) manifesta consentimento e concordância com estes Termos
b) declara ter capacidade para aderir ao programa e cumprir as regras aplicáveis
c) reconhece que a Bonificação é crédito promocional, condicionado a validações de segurança, elegibilidade e confirmação da Antecipação Qualificada do Indicado
d) reconhece que o programa é por tempo limitado, não gera direito adquirido e pode ser encerrado ou alterado pela Trino a qualquer momento, nos termos aqui previstos
15. Aceite e declarações no aplicativo
15.1. Ao ativar o Programa Indique um Amigo no TrinoPay, o usuário deverá marcar as opções de aceite e declarações, incluindo:
a) Li e compreendi integralmente os Termos de Uso do Programa Indique um Amigo
b) Concordo em compartilhar meu link de indicação apenas com servidores elegíveis
c) Estou ciente que as bonificações são créditos e não podem ser sacadas
d) Compreendo que posso ser suspenso do programa em caso de práticas irregulares
e) Autorizo o tratamento de meus dados para fins de rastreabilidade das indicações
f) Concordo que a Trino pode alterar ou encerrar o programa a qualquer momento
16. Contato
Para dúvidas, suporte ou informações:
E-mail: contato@contato@trinopagamentos.com.com
Telefone: (11) 5128-5600
Atualizado em: 22/01/2026
Última atualização: 10 de fevereiro de 2026
Ao interagir com a Trino Pagamentos através do WhatsApp, você concorda e declara estar ciente das seguintes condições:
- Aceitação dos Termos do WhatsApp: Você reconhece que já é um usuário do aplicativo WhatsApp e, portanto, concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do próprio WhatsApp, fornecidos pela Meta Platforms, Inc. (anteriormente Facebook, Inc.), que é a atual controladora do aplicativo.
- Uso de Conta Comercial: Você tem ciência de que a comunicação da Trino Pagamentos será realizada por meio de uma Conta Comercial oficial e verificada. Em decorrência disso, o WhatsApp e as empresas do grupo Meta poderão ter acesso ao conteúdo das mensagens trocadas e a outras informações, conforme os Termos de Serviço e a Política de Privacidade aplicáveis às contas comerciais. Para mais detalhes sobre como o WhatsApp trata seus dados, acesse: https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy-brazil.
- Autorização de Contato: Você autoriza a Trino Pagamentos a iniciar e manter contato com você por meio do WhatsApp, utilizando os números de celular que você cadastrou em nossos serviços (TrinoPay e TrinoEmpresas) ou que forneceu em outros canais de comunicação.
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- Prestar suporte e atendimento sobre nossos produtos e serviços;
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- Tratar de assuntos relacionados ao seu cadastro e relacionamento com a Trino Pagamentos.
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- Segurança da Informação: Reforçamos que a Trino Pagamentos NUNCA solicitará suas senhas, código de segurança do cartão, ou dados sensíveis de pagamento por meio do WhatsApp. Desconfie de qualquer mensagem que peça esse tipo de informação e não as forneça em nenhuma hipótese. Nossas solicitações de dados se limitarão ao estritamente necessário para confirmar sua identidade e atender à sua solicitação.
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