Antecipação Salarial, Saque PIX, Benefícios e Seguros

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Estes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos") regulam o uso do aplicativo TrinoPay. Ao se cadastrar ou utilizar o TrinoPay, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1.2. Alguns produtos disponíveis no TrinoPay são prestados por empresas diferentes do Grupo Trino ou por instituições parceiras (Seção 3) e podem ter termos, regulamentos, contratos ou condições gerais próprios, que exigirão aceite específico. Em caso de conflito, prevalece o instrumento específico do produto naquilo que lhe for próprio.

1.3. A utilização do TrinoPay após a publicação de nova versão destes Termos implica a aceitação da versão vigente, observado o disposto na Seção 18.

1.4. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deve utilizar o TrinoPay.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Os termos abaixo, quando iniciados por letra maiúscula, têm o seguinte significado:

• Antecipação na Compra: funcionalidade opcional que antecipa e averba automaticamente, no momento da compra, o valor necessário para concluí-la (item 6.6).
• Averbadora: entidade indicada pelo Ente Contratante, responsável por informar a margem consignável e registrar a antecipação na folha de pagamento do Usuário.
• Cartão Trino: cartão pré-pago, físico e/ou virtual, com bandeira Elo, vinculado aos Saldos de Benefícios do Usuário, nos termos da Seção 8.
• CCB: Cédula de Crédito Bancário, título de crédito emitido pelo Usuário em favor da Instituição Credora para formalizar o Saque PIX, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e das condições específicas apresentadas na contratação.
• Ente Contratante: a prefeitura, órgão público ou empregador que celebrou contrato, convênio ou credenciamento com empresa do Grupo Trino e ao qual o Usuário está vinculado.
• Grupo Trino: em conjunto, TRINO LTDA (CNPJ 26.363.066/0001-30), TRINO BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ 51.882.923/0001-55) e TRINO SEGUROS E SAÚDE LTDA (CNPJ 64.613.035/0001-89).
• Instituição Credora: instituição financeira ou entidade equiparada, autorizada pelo Banco Central do Brasil, credora da CCB e responsável pela análise, concessão e cobrança do crédito do Saque PIX, identificada na tela de contratação e na própria CCB.
• Rede Credenciada: estabelecimentos comerciais habilitados pelo Grupo Trino para aceitar pagamentos feitos pelo TrinoPay.
• Saldo de Antecipação: valor disponibilizado ao Usuário a título de antecipação salarial, limitado à margem consignável, com desconto em folha de pagamento.
• Saldos de Benefícios: valores creditados pelo Ente Contratante em favor do Usuário a título de benefício (como vale-alimentação, vale-refeição, auxílio-combustível ou outros), segregados por categoria e de uso restrito à respectiva finalidade.
• Saque PIX: funcionalidade opcional, disponibilizada a Usuários elegíveis e vinculada à antecipação salarial, que permite transferir parte do valor antecipado para conta bancária de mesma titularidade do Usuário, mediante operação de crédito formalizada por CCB (Seção 10).
• Saldos: o conjunto formado pelo Saldo de Antecipação e pelos Saldos de Benefícios, exibidos separadamente no TrinoPay.
• Seguradora: sociedade seguradora autorizada pela SUSEP, responsável pela aceitação do risco e pelo pagamento das indenizações dos seguros oferecidos no TrinoPay.
• TrinoPay: aplicativo desenvolvido e operado pela TRINO LTDA.

2.2. Natureza da TRINO LTDA. A TRINO LTDA é empresa de tecnologia que desenvolve e opera as plataformas TrinoPay e TrinoEmpresas. Os serviços financeiros e de pagamento regulados disponíveis no TrinoPay são prestados por instituições parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, identificadas nestes Termos — atualmente, a RESOMAQ – Instituição de Pagamento Ltda., emissora do Cartão Trino.

2.3. Empresas do Grupo Trino:

3. QUEM PRESTA CADA SERVIÇO

3.1. O TrinoPay é um aplicativo único que reúne serviços prestados por diferentes empresas. Cada uma é responsável pelo serviço que presta:

3.2. Os produtos disponíveis para cada Usuário dependem do contrato ou convênio do seu Ente Contratante. Um Usuário pode ter apenas o Saldo de Antecipação, apenas Saldos de Benefícios, ou ambos.

3.3. Cada empresa responde pelas obrigações relativas ao serviço que presta, sem prejuízo dos direitos assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor.

4. OBJETO E ESCOPO DO TRINOPAY

4.1. O TrinoPay é um aplicativo multissaldos que permite ao Usuário, conforme os produtos contratados pelo seu Ente Contratante: (i) solicitar antecipação salarial com base na margem consignável disponível; (ii) receber, consultar e utilizar Saldos de Benefícios; (iii) utilizar o Cartão Trino; (iv) solicitar o Saque PIX, quando disponível (Seção 10); (v) contratar seguros; e (vi) acessar outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.

4.2. Cada Saldo é exibido separadamente, com histórico próprio de créditos e transações. Os Saldos não se confundem entre si e só podem ser utilizados conforme as regras de cada produto previstas nestes Termos.

4.3. A disponibilidade de cada funcionalidade depende do município, do Ente Contratante, da margem consignável, dos créditos realizados, das validações de segurança e do funcionamento dos sistemas envolvidos.

4.4. Produtos opcionais que tenham custo para o Usuário terão esse custo informado de forma clara antes da contratação.

5. CADASTRO E VALIDAÇÃO

5.1. O cadastro no TrinoPay é gratuito e voluntário.

5.2. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e declara que: (i) mantém vínculo ativo com o Ente Contratante; (ii) tem capacidade civil para contratar; e (iii) manterá seus dados atualizados.

5.3. O Grupo Trino e seus parceiros poderão verificar a identidade, os documentos, os dados bancários e o vínculo do Usuário com o Ente Contratante, diretamente ou por meio de prestadores de serviço, inclusive para prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.

5.4. Informações de terceiros (por exemplo, dados de cônjuge) somente serão solicitadas quando necessárias, e o seu fornecimento pelo Usuário não equivale ao consentimento do titular desses dados.

5.5. Para o Saque PIX poderão ser solicitados, adicionalmente, dados bancários e chave PIX de titularidade do Usuário, documentos de identificação e, quando exigido pela Instituição Credora, dados socioeconômicos e de cônjuge, limitados ao necessário à formalização da operação.

5.6. Dados de etapas de cadastro já concluídas poderão ser mantidos e reaproveitados para evitar retrabalho, respeitadas as regras de atualização e de retenção da Política de Privacidade.

6. ANTECIPAÇÃO SALARIAL

6.1. A antecipação salarial é disponibilizada pela TRINO LTDA sem qualquer cobrança ao Usuário: não há juros, tarifas, taxas ou encargos de qualquer natureza.

6.2. O valor disponível para antecipação depende da margem consignável informada pelo Ente Contratante e pela Averbadora, das regras do Ente Contratante e da legislação local. A TRINO LTDA não calcula nem define a margem consignável.

6.3. A antecipação é processada mediante solicitação do Usuário no TrinoPay, ou no momento da compra quando ativada a Antecipação na Compra (item 6.6), sempre com confirmação das condições exibidas na tela.

6.4. O valor antecipado será descontado da remuneração do Usuário na folha de pagamento, mediante averbação junto à Averbadora, conforme o calendário da folha do Ente Contratante.

6.5. A antecipação salarial não se confunde com os Saldos de Benefícios: não utiliza recursos de benefícios e não altera o valor dos benefícios creditados pelo Ente Contratante.

6.6. Antecipação na Compra. Quando ativada pelo Usuário no aplicativo, a funcionalidade "Antecipar na compra" permite que, no momento de uma compra na Rede Credenciada, o valor necessário seja antecipado e averbado automaticamente, dentro da margem consignável disponível, mesmo que o Usuário não tenha feito antecipação prévia. Valem para essa antecipação todas as regras desta Seção 6, inclusive a ausência de qualquer cobrança e o desconto em folha.

6.7. A Antecipação na Compra só é realizada após a confirmação da compra pelo Usuário, com a exibição do valor que será antecipado. O Usuário pode desativar a funcionalidade a qualquer momento.

7. SALDOS DE BENEFÍCIOS (MULTIBENEFÍCIOS)

7.1. Responsável. O programa de benefícios é gerido pela TRINO BENEFÍCIOS LTDA, contratada pelo Ente Contratante.

7.2. Origem dos créditos. Os Saldos de Benefícios são creditados exclusivamente pelo Ente Contratante, nos valores, datas e categorias por ele definidos. A Trino Benefícios não define o valor do benefício e não realiza desconto em folha relativo a esses créditos.

7.3. Onde ficam os recursos. Os Saldos de Benefícios são mantidos em conta de pagamento pré-paga do Usuário junto à instituição de pagamento emissora do Cartão Trino.

7.4. Categorias. Os Saldos de Benefícios são segregados por categoria (por exemplo, alimentação, refeição, combustível e outras definidas pelo Ente Contratante). Cada categoria só pode ser utilizada em estabelecimentos e para finalidades compatíveis, conforme as regras do Ente Contratante, da Trino Benefícios e da legislação aplicável.

7.5. Vale-alimentação e vale-refeição. Os saldos de alimentação e de refeição destinam-se exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios e ao pagamento de refeições, nos termos da Lei nº 14.442/2022 e do Decreto nº 10.854/2021, com as alterações do Decreto nº 12.712/2025. É vedado: (i) sacar, converter em dinheiro ou transferir esses saldos, inclusive via PIX; (ii) utilizá-los para produtos ou serviços sem relação com a alimentação; e (iii) negociá-los com terceiros ou com estabelecimentos.

7.6. Uso indevido. O uso dos Saldos de Benefícios em desacordo com sua finalidade poderá resultar no bloqueio do saldo ou do Cartão Trino e na comunicação ao Ente Contratante e às autoridades competentes.

7.7. Transferência entre categorias. A movimentação de valores entre categorias de Saldos de Benefícios só será possível quando autorizada pelo Ente Contratante e permitida pela legislação, e nunca envolverá os saldos de alimentação e refeição em desacordo com o item 7.5.

7.8. Ordem de uso dos Saldos. Em cada compra, o TrinoPay debita primeiro o Saldo de Benefícios compatível com a categoria do estabelecimento. Se esse saldo não for suficiente, o valor restante poderá ser completado:

• (a) com o Saldo de Antecipação, quando o Usuário tiver habilitado essa opção no aplicativo; e
• (b) por meio da Antecipação na Compra (item 6.6), quando o Usuário não tiver Saldo de Antecipação suficiente e tiver ativado essa funcionalidade.

7.8.1. O Usuário pode ativar ou desativar as opções do item 7.8 a qualquer momento no aplicativo. Antes de concluir cada compra, o TrinoPay informa quanto será debitado de cada Saldo e, se for o caso, o valor que será antecipado.

7.9. Desligamento e encerramento. Em caso de desligamento do Usuário do Ente Contratante ou de encerramento do contrato com a Trino Benefícios, o tratamento dos saldos remanescentes seguirá as regras do contrato com o Ente Contratante e a legislação aplicável, e será informado ao Usuário pelo aplicativo com antecedência.

7.10. Tarifas. O uso dos Saldos de Benefícios não gera cobrança de tarifas ao Usuário, salvo serviços opcionais previamente informados e expressamente aceitos.

8. CARTÃO TRINO

8.1. O Cartão Trino é um instrumento de pagamento pré-pago com bandeira Elo, emitido pela RESOMAQ – Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 59.910.315/0001-19). A TRINO BENEFÍCIOS LTDA é responsável pelo programa de benefícios, pelo relacionamento com o Usuário, pelo cadastro e pelo atendimento.

8.2. O Cartão Trino é vinculado aos Saldos de Benefícios. A aceitação do cartão pode ser restrita, por categoria de estabelecimento, à Rede Credenciada ou a estabelecimentos habilitados, conforme as regras do Ente Contratante e da legislação.

8.3. O cartão e a senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve guardá-los com segurança e não compartilhá-los com ninguém.

8.4. Perda, roubo ou fraude. Em caso de perda, roubo, furto ou suspeita de uso indevido, o Usuário deve bloquear imediatamente o cartão pelo aplicativo ou acionar os Canais de Atendimento. Transações realizadas antes da comunicação serão analisadas conforme as regras do arranjo Elo e a legislação de defesa do consumidor.

8.5. Contestação. O Usuário pode contestar transações que não reconheça pelos Canais de Atendimento. A Trino Benefícios conduzirá a contestação junto à emissora, à bandeira e ao credenciador, nos prazos das regras do arranjo.

8.6. O uso do Cartão Trino também está sujeito às regras do arranjo de pagamento Elo.

9. USO DO SALDO DE ANTECIPAÇÃO

9.1. O Saldo de Antecipação é um crédito disponibilizado pela TRINO LTDA para uso exclusivo em compras na Rede Credenciada, por meio do TrinoPay.

9.2. O Saldo de Antecipação não é depósito nem recurso do Usuário mantido pela TRINO LTDA, não rende juros ou correção e não pode ser sacado, transferido a terceiros ou para contas bancárias, nem convertido em dinheiro.

9.3. Enquanto houver uma operação semelhante pendente, o TrinoPay poderá bloquear uma nova solicitação para evitar duplicidade.

10. SAQUE PIX COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB)

10.1. Quando a funcionalidade estiver disponível para o seu Ente Contratante, o Usuário poderá solicitar o Saque PIX de até 30% (trinta por cento) do valor antecipado, com transferência para conta bancária de sua própria titularidade. O Saque PIX não é a antecipação salarial: é uma operação de crédito, formalizada por CCB emitida em favor da Instituição Credora.

10.2. A Instituição Credora é a única responsável pela análise, concessão, formalização e cobrança do crédito. A TRINO LTDA disponibiliza a solicitação no TrinoPay, encaminha-a à Instituição Credora e aos parceiros responsáveis pela formalização e pela transferência, e não concede crédito.

10.3. Custo. O Saque PIX tem custo de 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento) sobre o valor sacado, cobrado pela Instituição Credora como encargo da CCB, além dos tributos incidentes, inclusive IOF, quando aplicáveis.

10.4. Antes da confirmação, o TrinoPay exibirá de forma clara, resumida e acessível: valor solicitado, valor líquido a receber, encargos, tributos (incluindo IOF), Custo Efetivo Total (CET) em taxa percentual anual e sua composição, taxas efetivas mensal e anual de juros, soma total a pagar, forma e data de liquidação da operação e a identificação da Instituição Credora.

10.5. O custo do Saque PIX não se aplica à antecipação salarial, que permanece sem qualquer cobrança (item 6.1). A jornada de contratação esclarecerá a origem dos recursos, o valor comprometido do Saldo de Antecipação, as deduções e o valor líquido a receber.

10.6. Titularidade. A transferência será realizada somente para conta bancária ou chave PIX de mesma titularidade do Usuário, após validação da titularidade e dos dados bancários. O Usuário não deve informar conta, chave PIX ou dados bancários de terceiros.

10.7. A solicitação não implica conclusão imediata. A operação poderá depender de validações cadastrais, documentais, bancárias, de segurança e de elegibilidade, da formalização da CCB e do processamento por sistemas de terceiros. O Usuário acompanhará o status (em processamento, concluída, não concluída) no aplicativo.

10.8. A operação poderá exigir autenticação adicional, como senha transacional. O Usuário terá acesso ao conteúdo da CCB antes de contratar e receberá cópia do instrumento formalizado em suporte duradouro, inclusive eletrônico, podendo solicitá-la a qualquer tempo pelos Canais de Atendimento.

10.9. Na contratação realizada pelo aplicativo, o Usuário poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observadas as condições da CCB quanto à devolução dos valores recebidos.

10.10. Em caso de pendência ou divergência entre as etapas de transferência e de formalização, a TRINO LTDA disponibilizará informações de acompanhamento e canal de suporte e adotará, em articulação com a Instituição Credora e os parceiros, as providências necessárias à regularização.

10.11. O Saque PIX é opcional e não é condição para a antecipação salarial. Em caso de divergência entre estes Termos e a CCB, prevalecem, para aquela operação, as condições da CCB regularmente apresentadas e aceitas, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

11. SEGUROS

11.1. Os seguros oferecidos no TrinoPay são intermediados pela TRINO SEGUROS E SAÚDE LTDA (CNPJ 64.613.035/0001-89), corretora de seguros registrada na SUSEP sob o nº 262177052. A situação do registro pode ser consultada no site da SUSEP.

11.2. A aceitação do risco, a emissão da apólice ou do certificado e o pagamento de indenizações são de responsabilidade da Seguradora indicada em cada oferta. Cada seguro é regido por suas condições gerais e especiais, disponibilizadas antes da contratação, que prevalecem sobre estes Termos naquilo que lhes for próprio.

11.3. Quando o seguro for oferecido sem custo ao Usuário (por exemplo, custeado pelo Ente Contratante ou pelo Grupo Trino), essa condição, a vigência e a cobertura constarão da oferta e do certificado.

11.4. A contratação de seguro é opcional e não é condição para a antecipação salarial nem para o recebimento de benefícios.

11.5. Quando o prêmio for pago por desconto em folha ou débito em Saldo, essa forma de pagamento será informada e dependerá de autorização expressa do Usuário.

12. PARCEIROS E PROCESSAMENTO

12.1. O Grupo Trino utiliza instituições financeiras, instituições de pagamento, averbadoras, validadores de documentos, provedores de nuvem e outros prestadores de serviço para viabilizar as funcionalidades do TrinoPay.

12.2. Operações podem sofrer atrasos por indisponibilidade de sistemas de terceiros. O Usuário pode acompanhar o andamento das solicitações no aplicativo, e o Grupo Trino atuará junto aos parceiros para resolver pendências ou divergências.

12.3. As comunicações enviadas ao Usuário refletirão eventos confirmados e pendências conhecidas.

13. CANCELAMENTO, CONTESTAÇÃO E RESCISÃO

13.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, pelo aplicativo ou pelos Canais de Atendimento.

13.2. O cancelamento não extingue obrigações já assumidas, como descontos em folha pendentes de antecipações já realizadas, nem CCBs já formalizadas no Saque PIX, que seguem suas próprias condições.

13.3. O cancelamento do cadastro não extingue os Saldos de Benefícios creditados pelo Ente Contratante, que seguirão o disposto no item 7.9, nem os seguros contratados, que seguem suas condições gerais.

13.4. O Grupo Trino poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário em caso de: (i) fraude ou suspeita fundamentada de fraude; (ii) informações falsas; (iii) descumprimento destes Termos; ou (iv) determinação legal, regulatória ou judicial.

13.5. Pedidos de cancelamento, desistência ou contestação de uma operação específica serão analisados conforme a natureza e o estágio de processamento da operação. A impossibilidade técnica de desfazer uma operação já concluída não afasta os direitos do consumidor.

14. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

14.1. O Usuário se compromete a: (i) usar o TrinoPay de forma lícita; (ii) manter suas credenciais e senhas em sigilo; (iii) manter seus dados atualizados; e (iv) conferir cada operação antes de confirmá-la.

14.2. É vedado ao Usuário: (i) compartilhar o seu acesso ao TrinoPay; (ii) tentar burlar mecanismos de segurança; e (iii) fornecer informações falsas ou de terceiros sem necessidade.

15. ACESSO PESSOAL E SEGURANÇA

15.1. O acesso ao TrinoPay é pessoal, individual e intransferível.

15.2. O Usuário deve proteger seus dispositivos, credenciais e senha transacional. O Grupo Trino poderá exigir autenticações adicionais e aplicar bloqueios temporários para prevenir fraudes.

15.3. O Grupo Trino nunca pedirá senhas, códigos de verificação ou dados completos do Cartão Trino por telefone, e-mail, SMS ou WhatsApp.

16. RESPONSABILIDADES DO GRUPO TRINO

16.1. O Grupo Trino se compromete a manter segurança compatível com os riscos da operação, processar as solicitações, oferecer atendimento, registrar os eventos relevantes e cumprir a legislação aplicável. Cada empresa do Grupo Trino responde pelo serviço que presta, conforme a Seção 3.

16.2. O Grupo Trino não controla eventos externos, como falhas de internet ou de dispositivos do Usuário, indisponibilidade de sistemas de terceiros, informações de margem prestadas pelo Ente Contratante ou pela Averbadora e decisões de autoridades. Esses fatores podem afetar prazos, e a responsabilidade será analisada caso a caso, sem afastar os direitos do consumidor (Seção 19).

17. PRIVACIDADE, COMPARTILHAMENTO ENTRE EMPRESAS DO GRUPO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

17.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade.

17.2. Controladores. Cada empresa do Grupo Trino é controladora dos dados pessoais tratados para o serviço que presta (Seção 3).

17.3. Compartilhamento entre empresas do Grupo Trino. Os dados pessoais do Usuário poderão ser compartilhados entre a TRINO LTDA, a TRINO BENEFÍCIOS LTDA e a TRINO SEGUROS E SAÚDE LTDA nas hipóteses abaixo, limitados ao necessário para cada finalidade:

17.4. O Grupo Trino não utiliza dados pessoais sensíveis, inclusive de saúde, para a oferta de produtos. Os dados necessários à contratação de seguros serão coletados no momento da contratação, com informação específica.

17.5. Compartilhamento com terceiros. Os dados também poderão ser compartilhados, no limite do necessário, com: Ente Contratante e Averbadora (margem, averbação e desconto em folha; créditos de benefícios); RESOMAQ, bandeira Elo e credenciadores (processamento das transações do Cartão Trino); Instituição Credora e parceiros de formalização e escrituração da CCB (análise, emissão, registro e cobrança do Saque PIX); instituições de pagamento e prestadores de transferência (validação de conta e chave PIX, titularidade, processamento e liquidação); Seguradoras (contratação e sinistros); prestadores de serviços de tecnologia, validação documental e antifraude; e autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.

17.6. Transferência internacional. Os dados pessoais tratados no TrinoPay são armazenados em servidores de provedor de computação em nuvem localizados nos Estados Unidos, o que configura transferência internacional de dados. Essa transferência é amparada pelo Adendo de Processamento de Dados firmado com esse provedor, na qualidade de operador, que estabelece obrigações contratuais de proteção de dados, além de criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso com autenticação multifator e monitoramento contínuo. O Usuário pode solicitar ao Encarregado informações sobre as garantias adotadas.

17.7. Direitos do titular e Encarregado. O Usuário pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição) junto ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Paulo Henrique Zanin — privacidade@trinopagamentos.com.

18. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

18.1. O Grupo Trino poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, por motivos legais, regulatórios, operacionais ou de produto.

18.2. A versão vigente estará sempre disponível no aplicativo e em compliance.trinopagamentos.com/termos, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail.

18.3. A continuidade do uso do TrinoPay após a publicação da nova versão implica a aceitação das alterações. Se não concordar, o Usuário poderá encerrar seu cadastro a qualquer momento, sem custo, observado o item 13.2.

18.4. As alterações não prejudicam operações já contratadas, que continuam regidas pelas condições vigentes na data da contratação.

19. DIREITOS DO CONSUMIDOR

19.1. Nenhuma disposição destes Termos afasta, limita ou renuncia direitos assegurados ao Usuário pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ou pela LGPD. As cláusulas que limitam responsabilidade devem ser interpretadas em conformidade com essas normas.

19.2. As cláusulas que limitam direitos do Usuário estão destacadas em negrito.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

20.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e os instrumentos específicos de cada produto formam o conjunto de regras aplicável ao uso do TrinoPay.

20.2. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.

20.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ou novação.

20.4. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para resolver controvérsias decorrentes destes Termos.

21. CANAIS DE ATENDIMENTO

21.1. O Usuário deve procurar primeiro o SAC. Se não ficar satisfeito com a solução, poderá recorrer à Ouvidoria, informando o número de protocolo do atendimento anterior. Questões sobre dados pessoais devem ser enviadas ao Encarregado.

21.2. O Usuário também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e a plataforma consumidor.gov.br.

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Estes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos") regulam o uso do aplicativo TrinoEmpresas. Ao se cadastrar ou utilizar o TrinoEmpresas, o estabelecimento ("Estabelecimento" ou "Comerciante"), por meio de seu representante legal, declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1.2. A habilitação para receber Saldos de Benefícios pode exigir a aceitação de instrumento de credenciamento específico, que prevalece sobre estes Termos naquilo que lhe for próprio.

1.3. A utilização do TrinoEmpresas após a publicação de nova versão destes Termos implica a aceitação da versão vigente, observado o disposto na Seção 13.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Os termos abaixo, quando iniciados por letra maiúscula, têm o seguinte significado:

• Estabelecimento: pessoa jurídica regularmente constituída, com estabelecimento comercial no município de operação, credenciada para receber pagamentos pelo TrinoEmpresas.
• Ecossistema Trino: conjunto integrado de aplicativos (TrinoPay e TrinoEmpresas) que conecta servidores públicos, Estabelecimentos e Entes Contratantes.
• Ente Contratante: a prefeitura, órgão público ou empregador que celebrou contrato, convênio ou credenciamento com empresa do Grupo Trino.
• Grupo Trino: em conjunto, TRINO LTDA (CNPJ 26.363.066/0001-30), TRINO BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ 51.882.923/0001-55) e TRINO SEGUROS E SAÚDE LTDA (CNPJ 64.613.035/0001-89).
• Rede Credenciada: conjunto de Estabelecimentos habilitados a receber pagamentos pelo Ecossistema Trino.
• Saldo de Antecipação e Saldos de Benefícios: os saldos dos usuários do TrinoPay, conforme definidos nos Termos de Uso do TrinoPay.
• TrinoEmpresas: aplicativo desenvolvido e operado pela TRINO LTDA para que Estabelecimentos recebam pagamentos do Ecossistema Trino.

2.2. Natureza da TRINO LTDA. A TRINO LTDA é empresa de tecnologia que desenvolve e opera as plataformas TrinoPay e TrinoEmpresas. Os serviços financeiros e de pagamento regulados eventualmente disponíveis nas plataformas são prestados por instituições parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

2.3. Empresas do Grupo Trino: as indicadas no item 2.3 dos Termos de Uso do TrinoPay, todas com endereço na R. Gomes de Carvalho, 1356, Conj. 71, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-005.

3. OBJETO E FINALIDADE

3.1. O TrinoEmpresas permite ao Estabelecimento receber pagamentos realizados pelos usuários do TrinoPay com: (i) o Saldo de Antecipação, em operação da TRINO LTDA; e (ii) os Saldos de Benefícios, em operação da TRINO BENEFÍCIOS LTDA, quando o Estabelecimento estiver habilitado para a respectiva categoria.

3.2. A habilitação para receber Saldos de Benefícios depende do enquadramento da atividade do Estabelecimento na categoria do benefício (por exemplo: supermercados e comércio de alimentos para alimentação; restaurantes e similares para refeição; postos para combustível) e da aceitação do respectivo instrumento de credenciamento.

4. REQUISITOS DE ADESÃO

4.1. Para aderir ao TrinoEmpresas, o Estabelecimento deve: (i) possuir CNPJ ativo e regular; (ii) manter estabelecimento físico no município de operação; (iii) fornecer documentação completa e verdadeira; e (iv) aceitar estes Termos.

4.2. A adesão ao TrinoEmpresas é gratuita.

4.3. O Grupo Trino poderá aprovar ou recusar pedidos de adesão, de forma fundamentada, com base em critérios de segurança, prevenção a fraudes, regularidade fiscal e enquadramento da atividade.

5. CADASTRO E RESPONSABILIDADES

5.1. O Estabelecimento é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrados.

5.2. O Estabelecimento declara que tem capacidade jurídica para contratar, que as informações fornecidas são verdadeiras e completas e que cumpre as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade.

5.3. É obrigatório manter atualizados: dados da empresa (CNPJ, razão social, endereço), dados bancários para recebimento vinculados ao CNPJ cadastrado, documentação fiscal e dados de contato do representante.

6. TAXAS E TARIFAS

6.1. Pelos serviços, será cobrada taxa por transação, cujo percentual ou valor varia de Estabelecimento para Estabelecimento, conforme a proposta comercial aceita no credenciamento.

6.2. As taxas aplicáveis ao Estabelecimento ficam disponíveis no TrinoEmpresas e no instrumento de credenciamento e são informadas antes da confirmação de cada transação.

6.3. Nas transações com saldos de vale-alimentação e vale-refeição, a taxa de desconto não excederá 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do valor da transação, e o repasse ao Estabelecimento ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos, nos termos do Decreto nº 10.854/2021, com as alterações do Decreto nº 12.712/2025. Nenhuma outra taxa, tarifa ou encargo será cobrada sobre essas transações.

6.4. Alterações de taxas serão comunicadas previamente pelo aplicativo ou por e-mail e aplicam-se somente às transações realizadas após a data de vigência informada.

7. FUNCIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES

7.1. As transações são autorizadas em tempo real pelo TrinoEmpresas, mediante confirmação do Estabelecimento.

7.2. Os valores recebidos são líquidos, já descontadas as taxas aplicáveis.

7.3. O repasse dos valores segue o prazo do instrumento de credenciamento, respeitado o limite do item 6.3 para vale-alimentação e vale-refeição.

7.4. O saldo disponível poderá ser transferido via PIX somente para conta vinculada ao CNPJ cadastrado. O Grupo Trino não se responsabiliza por transferências realizadas para contas informadas incorretamente pelo Estabelecimento.

8. CANCELAMENTO E RESCISÃO

8.1. O Estabelecimento pode cancelar sua participação a qualquer momento, pelo aplicativo ou pelos Canais de Atendimento.

8.2. O cancelamento não extingue obrigações pendentes até a data da solicitação.

8.3. O Grupo Trino poderá suspender ou cancelar a participação do Estabelecimento em caso de: (i) informações falsas ou fraudulentas; (ii) descumprimento destes Termos; (iii) irregularidade fiscal ou legal; (iv) práticas comerciais abusivas; ou (v) violação das vedações da Seção 9.

9. OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

9.1. O Estabelecimento se compromete a: (i) usar o TrinoEmpresas conforme sua finalidade; (ii) proteger suas credenciais de acesso; (iii) entregar os produtos e serviços conforme anunciados; (iv) emitir nota fiscal ou comprovante de cada venda; (v) cumprir suas obrigações fiscais e legais; e (vi) comunicar imediatamente qualquer irregularidade ou suspeita de fraude.

9.2. É vedado ao Estabelecimento:

• (i) cobrar preço diferente ou acréscimo para pagamentos feitos com qualquer saldo do TrinoPay;
• (ii) trocar Saldos de Benefícios por dinheiro, crédito ou qualquer contrapartida que não seja a venda de produto ou serviço compatível com a categoria;
• (iii) aceitar saldos de alimentação ou refeição para produtos ou serviços não relacionados à alimentação;
• (iv) conceder deságio ou desconto condicionado ao pagamento com benefício;
• (v) realizar autotransações, simular vendas ou fracionar operações;
• (vi) compartilhar credenciais de acesso ou tentar burlar sistemas de segurança;
• (vii) utilizar o aplicativo para fins ilícitos.

9.3. O descumprimento do item 9.2 poderá resultar em descredenciamento e na comunicação ao Ente Contratante e às autoridades competentes.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O conteúdo do TrinoEmpresas, incluindo marcas, logotipos, layout e software, pertence ao Grupo Trino ou a seus licenciantes. O uso do aplicativo não transfere ao Estabelecimento nenhum direito sobre esse conteúdo.

10.2. O Estabelecimento autoriza o Grupo Trino a divulgar seu nome e localização na vitrine da Rede Credenciada no TrinoPay e em materiais de divulgação da rede.

11. RESPONSABILIDADES DO GRUPO TRINO

11.1. O Grupo Trino se compromete a manter a plataforma segura e funcional, processar as transações e os repasses corretamente, prestar suporte e proteger os dados conforme a legislação aplicável.

11.2. O Grupo Trino não se responsabiliza por: (i) falhas de conectividade ou de equipamentos do Estabelecimento; (ii) disputas comerciais entre o Estabelecimento e seus clientes; (iii) qualidade dos produtos e serviços vendidos; (iv) obrigações tributárias do Estabelecimento; e (v) danos decorrentes do uso inadequado do aplicativo — ressalvados os casos em que a legislação, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, dispuser de forma diversa e as hipóteses de dolo ou culpa do Grupo Trino.

12. PRIVACIDADE, COMPARTILHAMENTO ENTRE EMPRESAS DO GRUPO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

12.1. O tratamento de dados pessoais do representante e dos colaboradores do Estabelecimento observa a LGPD e a Política de Privacidade.

12.2. Cada empresa do Grupo Trino é controladora dos dados tratados para o serviço que presta.

12.3. Compartilhamento entre empresas do Grupo Trino. Os dados poderão ser compartilhados entre a TRINO LTDA, a TRINO BENEFÍCIOS LTDA e a TRINO SEGUROS E SAÚDE LTDA, limitados ao necessário, para: (i) credenciamento único na Rede Credenciada; (ii) habilitação para receber Saldos de Benefícios; (iii) processamento de transações e repasses; (iv) prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro; e (v) oferta de produtos do Grupo Trino, como seguro empresarial, com possibilidade de recusa a qualquer momento.

12.4. Os dados também poderão ser compartilhados com o Ente Contratante, instituições financeiras e de pagamento parceiras, prestadores de serviços de tecnologia e antifraude e autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.

12.5. Transferência internacional. Os dados tratados no TrinoEmpresas são armazenados em servidores de provedor de computação em nuvem localizados nos Estados Unidos, o que configura transferência internacional de dados. Essa transferência é amparada pelo Adendo de Processamento de Dados firmado com esse provedor, na qualidade de operador, que estabelece obrigações contratuais de proteção de dados, além de criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso com autenticação multifator e monitoramento contínuo.

12.6. Encarregado. Direitos previstos no art. 18 da LGPD podem ser exercidos junto ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Paulo Henrique Zanin — privacidade@trinopagamentos.com.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

13.1. O Grupo Trino poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas previamente pelo aplicativo ou por e-mail.

13.2. A continuidade do uso do TrinoEmpresas após a publicação da nova versão implica a aceitação das alterações. Se não concordar, o Estabelecimento poderá encerrar sua participação a qualquer momento, observado o item 8.2.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

14.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e o instrumento de credenciamento formam o conjunto de regras aplicável ao Estabelecimento.

14.2. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.

14.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ou novação.

14.4. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure foro diverso.

15. CANAIS DE ATENDIMENTO

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. SOBRE O PROGRAMA

1.1. O Programa Indique um Amigo ("Programa") é promovido pela TRINO LTDA (CNPJ 26.363.066/0001-30) para incentivar o cadastro de novos usuários no TrinoPay.

1.2. Estes Termos complementam os Termos de Uso do TrinoPay. Ao participar do Programa, o Usuário declara ter lido e aceito estas regras.

2. QUEM PODE PARTICIPAR

2.1. Indicador: servidor público com cadastro ativo no TrinoPay que já tenha realizado ao menos uma antecipação salarial.

2.2. Indicado: servidor público do mesmo município do Indicador, sem cadastro anterior no TrinoPay, que se cadastre pelo link ou código de indicação do Indicador.

3. COMO FUNCIONA

3.1. O Indicador compartilha, pelo TrinoPay, seu link ou código de indicação, que é vinculado ao seu cadastro.

3.2. O Indicado realiza o cadastro no TrinoPay usando esse link ou código.

3.3. A indicação é considerada válida quando o Indicado conclui uma Antecipação Qualificada, isto é, a primeira antecipação salarial efetivada e averbada em seu nome, e a indicação é validada pelos controles do Programa.

4. BONIFICAÇÃO

4.1. Para cada indicação válida, serão creditados ao Indicador e ao Indicado os valores de Bonificação da campanha em vigor na data do cadastro do Indicado.

4.1.1. Os valores de Bonificação podem variar de uma campanha para outra. Os valores vigentes, o período de cada campanha e o valor máximo que o Indicador pode receber ficam disponíveis no aplicativo e no material de divulgação da campanha antes da indicação.

4.1.2. Vale para cada indicação a campanha vigente na data do cadastro do Indicado. Mudanças posteriores de campanha não reduzem a Bonificação de indicações já realizadas.

4.2. Cada Indicador pode receber Bonificação por até 10 (dez) indicações válidas por campanha.

4.2.1. Não gera Bonificação a indicação:

• (a) de pessoa que já tinha cadastro no TrinoPay;
• (b) feita a si mesmo, inclusive por meio de outro cadastro;
• (c) de pessoa de outro município ou sem vínculo com o Ente Contratante;
• (d) em que o Indicado não conclua a Antecipação Qualificada, hipótese em que não há direito a eventual Bonificação.

5. CRÉDITO E USO DA BONIFICAÇÃO

5.1. A Bonificação é sempre creditada no Saldo de Antecipação do TrinoPay e nunca em Saldos de Benefícios.

5.2. A Bonificação não é antecipação salarial e não é descontada em folha de pagamento.

5.3. A Bonificação é crédito para uso dentro do TrinoPay, não corresponde a dinheiro em espécie e não pode ser sacada, transferida a terceiros ou convertida em dinheiro.

5.4. O crédito será lançado em até 2 (dois) dias úteis após a validação da indicação, ressalvadas validações adicionais, auditorias ou contingências técnicas.

5.5. A Bonificação tem validade de 120 (cento e vinte) dias contados da data do crédito. O valor não utilizado nesse prazo expira automaticamente.

5.6. Eventuais tributos incidentes sobre a Bonificação seguirão a legislação aplicável.

6. PREVENÇÃO A FRAUDES

6.1. Indicações irregulares ou com suspeita fundamentada de fraude (cadastros falsos, uso de dados de terceiros, indicações em massa ou combinadas) poderão ser canceladas, com estorno das Bonificações correspondentes, e os cadastros envolvidos poderão ser suspensos ou encerrados.

7. DADOS PESSOAIS

7.1. O link ou código de indicação identifica o Indicador. Ao usá-lo, o Indicado é informado, na tela de cadastro, de que sua adesão está vinculada a uma indicação e de que o Indicador saberá se a indicação foi validada, sem acesso a outros dados do Indicado.

7.2. O Indicador deve compartilhar o link apenas com pessoas que concordem em recebê-lo e não deve fornecer à Trino dados de terceiros.

7.3. O tratamento de dados observa a LGPD, a Política de Privacidade e a Seção 17 dos Termos de Uso do TrinoPay.

8. ALTERAÇÃO E ENCERRAMENTO DO PROGRAMA

8.1. A TRINO LTDA poderá alterar, suspender ou encerrar o Programa a qualquer momento, sem aviso prévio, preservadas as Bonificações já adquiridas pelo Usuário até a data da alteração, suspensão ou encerramento, que continuam válidas pelo prazo do item 5.5.

8.2. O Programa é temporário e sua continuidade não gera direito adquirido a novas Bonificações.

9. DIVULGAÇÃO

9.1. Expressões como "Ganhe até R$ 100" referem-se ao valor máximo de Bonificação do Indicador na campanha divulgada, calculado pelo valor por indicação dessa campanha multiplicado pelo limite do item 4.2, e dependem de indicações válidas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

10.1. Nenhuma disposição destas regras afasta direitos do consumidor.

10.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário.

11. CONTATO

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. ACEITE

1.1. Ao iniciar ou manter conversa com o Grupo Trino pelo WhatsApp, o Usuário concorda com este Termo e declara estar ciente de que o uso do WhatsApp também é regido pelos Termos de Serviço e pela Política de Privacidade do WhatsApp/Meta.

2. QUEM ATENDE

2.1. O canal é operado pela TRINO LTDA (CNPJ 26.363.066/0001-30) e atende os produtos de todas as empresas do Grupo Trino: antecipação salarial (TRINO LTDA), benefícios e Cartão Trino (TRINO BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ 51.882.923/0001-55) e seguros (TRINO SEGUROS E SAÚDE LTDA, CNPJ 64.613.035/0001-89, SUSEP nº 262177052).

3. CONTA COMERCIAL

3.1. A comunicação é feita por conta comercial verificada do WhatsApp. A Meta e as empresas de seu grupo podem ter acesso ao conteúdo das mensagens, conforme as políticas do WhatsApp.

4. FINALIDADES

4.1. O canal é utilizado para: suporte e atendimento; informações sobre cadastro, saldos e transações; avisos sobre benefícios, Cartão Trino e seguros contratados; e, quando autorizado, comunicações sobre produtos do Grupo Trino.

5. SEGURANÇA

5.1. O Grupo Trino nunca solicitará pelo WhatsApp senhas, códigos de verificação, nem o número completo, a data de validade ou o código de segurança do Cartão Trino. Desconfie de qualquer mensagem que peça essas informações e comunique o SAC.

6. DADOS PESSOAIS

6.1. O tratamento dos dados trocados no canal observa a LGPD e a Política de Privacidade. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é Paulo Henrique Zanin — privacidade@trinopagamentos.com.

7. CANCELAMENTO

7.1. O Usuário pode deixar de receber mensagens a qualquer momento, enviando "CANCELAR" na conversa ou pelos demais Canais de Atendimento. O cancelamento não afeta mensagens obrigatórias relacionadas a operações em andamento, que serão enviadas por outros canais.

8. CONTATO

SAC: (11) 5128-5600 · contato@trinopagamentos.com · Ouvidoria: ouvidoria@trinopagamentos.com