1. Objetivo

A Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) da Trino Pagamentos estabelece as diretrizes e procedimentos que a empresa adota para prevenir, detectar e comunicar atividades suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Essa política visa garantir a conformidade com as regulamentações aplicáveis, incluindo a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 13.260/2016, as Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil (BACEN), e outras normas pertinentes.

2. Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se a todos os funcionários, diretores, gerentes, prestadores de serviços, parceiros e terceiros que atuem em nome da Trino Pagamentos. Todos devem cumprir rigorosamente os procedimentos descritos nesta política, bem como as regulamentações aplicáveis em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

3. Definições

• Lavagem de Dinheiro: Processo pelo qual recursos ilegais, provenientes de atividades ilícitas, são transformados em ativos aparentemente legítimos, ocultando sua origem ilegal.
• Financiamento do Terrorismo: Atividade de apoio financeiro a atos terroristas ou a terroristas individuais, seja com fundos provenientes de fontes lícitas ou ilícitas.

4. Princípios

• Conformidade Regulatória: A Trino Pagamentos compromete-se a cumprir todas as leis, regulamentos e diretrizes aplicáveis em matéria de PLD/FT, adotando práticas para prevenir o uso indevido de seus produtos e serviços para fins ilícitos.
• Conheça seu Cliente (KYC): Estabelecimento de procedimentos para a identificação e verificação da identidade de todos os clientes, utilizando documentação válida, fontes confiáveis e informações atualizadas.
• Monitoramento Contínuo: Implementação de processos de monitoramento contínuo das transações dos clientes para detectar atividades suspeitas e garantir o cumprimento das obrigações de PLD/FT.
• Informativos e Capacitação: Envio de informativos regulares para todos os funcionários, visando à conscientização sobre a importância da PLD/FT e à capacitação para a identificação de atividades suspeitas.

5. Procedimentos de Identificação e Verificação de Clientes (KYC)

• Abertura de Contas e Cadastro de Clientes:
  • Antes de estabelecer qualquer relação comercial, a Trino Pagamentos deve identificar e verificar a identidade dos clientes e beneficiários finais, solicitando documentos como:
  • Pessoa Física: Documento de identificação com foto (RG, CNH, passaporte), CPF, comprovante de residência, comprovante de renda.
  • Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social ou estatuto social, documentos de identificação dos sócios e administradores, comprovante de endereço da empresa, balanço patrimonial e demonstrativos financeiros.
• Atualização Cadastral:
  • A atualização cadastral deve ser realizada periodicamente, conforme o risco identificado no perfil do cliente, e sempre que houver alterações significativas, como mudança de endereço ou composição societária.
  • Clientes de baixo risco terão seus dados revisados no mínimo a cada dois anos, enquanto clientes de alto risco serão submetidos a revisões anuais ou conforme a necessidade.

6. Monitoramento de Transações

• Monitoramento Contínuo:
  • A Trino Pagamentos utiliza sistemas de monitoramento de transações em tempo real, baseados em inteligência artificial e aprendizado de máquina, para identificar atividades fora do padrão ou suspeitas. Essas atividades incluem, mas não se limitam a, transações de alto valor, movimentações atípicas, ou transferências para países de risco elevado.
• Classificação de Risco de Clientes:
  • Todos os clientes são classificados com base no seu perfil de risco, levando em consideração fatores como origem dos fundos, natureza da atividade comercial, localização geográfica, e comportamento transacional.
  • Clientes de alto risco recebem monitoramento aprimorado e maior frequência de revisões cadastrais.
• Alertas e Investigações Internas:
  • O sistema de monitoramento gera alertas automáticos para transações potencialmente suspeitas, que são analisadas por uma equipe especializada em PLD/FT.
  • A equipe de PLD/FT deve investigar transações suspeitas e, se necessário, solicitar informações adicionais ao cliente ou executar diligências adicionais.

7. Comunicação de Atividades Suspeitas

• Relatório de Operações Suspeitas (ROS):
  • A Trino Pagamentos deve comunicar imediatamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) qualquer operação ou proposta de operação que apresente indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
  • Todos os relatórios devem ser elaborados de forma precisa, completa e confidencial, garantindo a proteção da identidade dos envolvidos.
• Sigilo e Confidencialidade:
  • As comunicações de atividades suspeitas devem ser realizadas de forma sigilosa, conforme a legislação aplicável, e não devem ser divulgadas ao cliente ou a terceiros não autorizados.

8. Treinamento e Capacitação

• Programas de Treinamento:
  • A Trino Pagamentos deve realizar programas de treinamento obrigatórios sobre PLD/FT para todos os funcionários, pelo menos uma vez por ano. Esses programas devem cobrir aspectos como:
  • Definições e regulamentações de PLD/FT.
  • Procedimentos de identificação de clientes (KYC).
  • Técnicas de monitoramento de transações e identificação de atividades suspeitas.
  • Processos de comunicação de atividades suspeitas.
• Avaliação de Conhecimento:
  • Os funcionários devem ser avaliados regularmente para garantir a compreensão e a aplicação dos procedimentos de PLD/FT.

9. Governança e Responsabilidades

• Responsável pela Conformidade em PLD/FT:
  • A Trino Pagamentos deve designar um Diretor de Conformidade (ou um responsável pela PLD/FT) que será responsável por supervisionar a implementação e a eficácia desta política, bem como por garantir a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
• Auditoria Interna e Externa:
  • Realização de auditorias internas regulares para avaliar a eficácia dos controles de PLD/FT.
  • Contratação de auditorias externas periódicas para verificar a conformidade com a regulamentação e identificar oportunidades de melhoria.

10. Revisão e Atualização da Política

• Revisão Periódica:
  • Esta política deve ser revisada anualmente ou sempre que houver mudanças significativas na legislação aplicável, no ambiente de risco ou nas operações da Trino Pagamentos.
• Aprovação:
  • Todas as alterações a esta política devem ser aprovadas pela Diretoria Executiva e comunicadas a todos os colaboradores e partes interessadas.

11. Penalidades e Consequências

• Sanções Disciplinares:
  • Qualquer violação desta política por funcionários, prestadores de serviços ou terceiros pode resultar em sanções disciplinares, incluindo advertências, suspensões, demissões ou rescisões contratuais, além de possíveis ações legais.
• Responsabilidade Legal:
  • O descumprimento das obrigações de PLD/FT pode resultar em multas, sanções regulatórias e até mesmo responsabilidade criminal para a instituição e seus dirigentes.

12. Disposições Finais

Esta política entra em vigor na data de sua publicação e deve ser comunicada a todos os colaboradores, parceiros e partes interessadas. A adesão à Política de PLD/FT é obrigatória e parte integral das responsabilidades de todos os funcionários e colaboradores da Trino Pagamentos.

A Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo da Trino Pagamentos visa assegurar um ambiente financeiro seguro, confiável e em conformidade com as leis vigentes, protegendo a instituição, seus clientes e parceiros contra o uso indevido de seus serviços para atividades ilícitas.

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS - APLICATIVO TRINOPAY

TRINO PAGAMENTOS LTDA.
CNPJ: 26.363.066/0001-30
E-mail: contato@trinopagamentos.com
Telefone: (11) 5128-5600

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o aplicativo TrinoPay, você ("Usuário" ou "Servidor Público") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o aplicativo.

2. DEFINIÇÕES

2.1. TrinoPay: Aplicativo móvel desenvolvido pela Trino Pagamentos para servidores públicos municipais realizarem adiantamento salarial.

2.2. Trino Pagamentos: Instituição de Pagamento de arranjo fechado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.363.066/0001-30.

2.3. Servidor Público: Funcionário público municipal devidamente cadastrado na folha de pagamento da prefeitura conveniada.

2.4. Adiantamento Salarial: Antecipação de até 30% (trinta por cento) do salário líquido do servidor público, com desconto em folha de pagamento.

2.5. Rede Credenciada: Estabelecimentos comerciais habilitados no município para receber pagamentos através do ecossistema Trino.

3. OBJETO E FINALIDADE

3.1. O TrinoPay destina-se exclusivamente ao adiantamento salarial para servidores públicos municipais, conforme margem estabelecida pela prefeitura, permitindo o uso dos valores antecipados na rede credenciada local.

3.2. O serviço é oferecido sem cobrança de taxas, juros ou tarifas ao servidor público.

4. CADASTRO E ADESÃO

4.1. A adesão ao TrinoPay é GRATUITA e voluntária.

4.2. O servidor público deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro.

4.3. É de TOTAL RESPONSABILIDADE do usuário a veracidade dos dados submetidos no aplicativo.

4.4. O usuário declara e garante que:

• É servidor público ativo do município conveniado;
• Possui capacidade jurídica para contratar;
• Forneceu informações verdadeiras e completas;
• Manterá seus dados atualizados.

5. MARGEM CONSIGNÁVEL

5.1. A margem disponível para adiantamento é de responsabilidade da empresa de margem averbadora estabelecida pela prefeitura no município de operação.

5.2. A Trino Pagamentos atua como intermediadora, não sendo responsável pelo cálculo ou disponibilização da margem consignável.

5.3. O limite máximo de adiantamento é de até 30% do salário líquido do servidor, respeitando a margem disponível.

6. FUNCIONAMENTO DO ADIANTAMENTO

6.1. O adiantamento é processado mediante solicitação do servidor através do aplicativo.

6.2. O desconto será realizado diretamente na folha de pagamento do servidor no mês subsequente.

6.3. Os valores antecipados devem ser utilizados exclusivamente na rede credenciada do município.

7. CANCELAMENTO E RESCISÃO

7.1. O servidor público pode CANCELAR sua participação no TrinoPay a qualquer momento, através do próprio aplicativo ou pelos canais de atendimento.

7.2. O cancelamento não isenta o servidor das obrigações já assumidas (descontos pendentes em folha).

7.3. A Trino Pagamentos reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do usuário em caso de:

• Informações falsas ou fraudulentas;
• Descumprimento destes termos;
• Comportamento inadequado ou abusivo.

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

8.1. O usuário compromete-se a:

• Utilizar o aplicativo de forma adequada e lícita;
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso;
• Comunicar imediatamente qualquer uso indevido de sua conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

8.2. É VEDADO ao usuário:

• Transferir, ceder ou compartilhar sua conta;
• Utilizar o aplicativo para fins ilícitos;
• Tentar burlar sistemas de segurança;
• Fornecer informações falsas ou enganosas.

9. INTRANSFERIBILIDADE

9.1. A conta no TrinoPay é INTRANSFERÍVEL e de uso pessoal e exclusivo do servidor público cadastrado.

9.2. É terminantemente proibido o compartilhamento de credenciais ou transferência de conta para terceiros.

10. RESPONSABILIDADES DA Trino Pagamentos

10.1. A Trino Pagamentos compromete-se a:

• Manter a segurança e integridade dos dados dos usuários;
• Processar os adiantamentos conforme solicitado;
• Fornecer suporte técnico adequado;
• Cumprir as regulamentações aplicáveis.

10.2. A Trino Pagamentos NÃO se responsabiliza por:

• Problemas de conectividade ou falhas de internet;
• Decisões da prefeitura sobre folha de pagamento;
• Ações da empresa averbadora de margem;
• Danos decorrentes do uso inadequado do aplicativo.

11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. A Trino Pagamentos compromete-se a proteger os dados pessoais dos usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

11.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:

• Processamento dos adiantamentos;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Melhoramento dos serviços oferecidos.

12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

12.1. A Trino Pagamentos reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento.

12.2. As alterações serão comunicadas através do aplicativo ou por e-mail.

12.3. O uso continuado do aplicativo após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes.

13.2. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.

13.3. O foro competente para dirimir controvérsias é o da comarca da sede da Trino Pagamentos.

14. Do prestador da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS")

O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Trino, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com Trino, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

15. CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou suporte:
E-mail: contato@contato@trinopagamentos.com.com
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